Termos de Uso
Atualizado em: Novembro, 2023
Definições
1.1. Para facilitar a leitura deste adotamos as seguintes abreviações:
a)Integrações/Aplicativos/Extensões: adicionais às operações e módulos originais do Sistema, cujos valores, modo de funcionamento e termos de uso são próprios;
b)Plano Contratado: o Plano oferecido pela Eterratech Soluções e contratado pelo Usuário;
c)Perfis no Sistema: o Usuário Master poderá criar usuários no Sistema para que outras partes interessadas (exemplo: colaboradores, outros sócios, etc) possam usar o Sistema, tendo os usuários acesso a diferentes funcionalidades e poderes a depender das configurações predeterminadas escolhidas;
d)“Software” ou “Sistema”: refere-se ao software online de computador “eGest” (operado em plataforma Web, sem necessidade de download), comercializado integralmente pela Eterratech Soluções, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (Software as a Service, traduzido como “software como um serviço”), não customizável, destinado à emissão de documentos fiscais (NFe, NFCe, NFSe, CTe, MDFe) e demais produtos e serviços atualmente disponibilizados ou que venham a ser desenvolvidos estando seus direitos de uso descritos no presente instrumento;
e)“Usuário” e “Licenciado”: trata-se da pessoa física ou jurídica que aceitou as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou que contratou o Sistema e/ou atua representando o contratante perante à Eterratech Soluções;
f)“Usuário Master”: trata-se da pessoa física ou jurídica que possui o perfil principal (“admin”) dentro do Sistema, sendo responsável pela configuração principal de uso do Sistema;
g)“Suporte Técnico”: significa o atendimento oferecido pela Licenciante ao Usuário exclusivamente para o fim de esclarecer dúvidas, problemas técnicos ou quaisquer questões relacionadas dificuldades na utilização do Sistema;
h)“Nota Fiscal Eletrônica” ou demais documentos fiscais (NFe, NFCe, NFSe, CTe e MDFe): trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar oficialmente a realização de operações de compra e venda ou prestações de serviços do Usuário, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federativa do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador;
i)“Software Não Customizável”: significa que as funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema são padronizadas – uniformes e iguais para todos os Usuáriose o desenvolvimento de elementos para o Sistema depende de avaliação interna e é facultativo à Eterratech Soluções.
j)“Licenciante” ou “nós” ou “eGest”: refere-se à Eterratech Soluções
OBJETO
2.1. O presente Termos de Uso e Condições disciplina o licenciamento de uso do Sistema, não customizável (padronizado), pelo Usuário, em quaisquer das versões disponíveis.
Utilização do ERP
3.1. O uso do Sistema, o pagamento e o acesso às funcionalidades nele disponíveis estarão adstritos à modalidade, campanha e /ou Plano Contratado.
3.2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário possuirá o direito de utilizar o Sistema de modo online, em plataforma web, por meio do link, login e senha de acesso que a si forem gerados, através do site: https://egest.eterratech.com.br .
Assinaturas de Planos
4.1. A escolha do Usuário por um dos Planos oferecidos pela Eterratech Soluções e disponível na página da web https://eterratech.com.br/planos-e-precos (no momento da contratação) é parte integrante do procedimento de contratação do Sistema, estando o Usuário vinculado às funcionalidades do Plano escolhido.
4.2. Os presentes termos se aplicam ao Usuário que optar por utilizar Planos gratuitos ou o modo ‘Teste Grátis’ eventualmente oferecidos. Os Planos gratuitos e o modo ‘Teste Grátis’ podem ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo pela Eterratech Soluções, sem a necessidade de prévia comunicação.
4.3. Os presentes termos se aplicam aos Usuários que contratam o Sistema por meio de instrumento físico.
4.4. A Eterratech Soluções poderá oferecer Planos e descontos diferenciados exclusivos para os novos clientes.
4.5. A alteração dos valores dos Planos de acordo com as campanhas da Eterratech Soluções não altera o valor do Plano Contratado pelo Usuário.
4.6. A Eterratech Soluções se reserva ao direito de extinguir e realizar ajuste de planos e reformulação dos produtos, podendo, mediante aviso prévio, migrar o Usuário para um plano mais recente de igual valor ou superior.
VIGÊNCIA
5.1. Estes Termos vigorarão pelo prazo em que o Sistema for utilizado gratuitamente ou conforme a vigência do Plano Contratado e da renovação automática.
5.2. A vigência dos planos tem validade de acordo com a periodicidade do plano contratado, conforme tabela a seguir:
Plano Mensal – 30 dias
Plano Trimestral – 90 dias
Plano Anual – 365 dias
5.3. A vigência do plano é sempre renovada automaticamente por iguais e sucessivos períodos ao final da vigência em vigor.
PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
6.1. Pelo licenciamento do uso do Sistema, o Usuário deverá pagar o valor correspondente ao Plano Contratado por meio de uma das modalidades de pagamento disponíveis.
6.2. No valor a ser pago pelo Usuário poderá haver a adição dos valores relativos a serviços adicionais (como número de logins, integrações e APIs de nossos parceiros).
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO E REAJUSTE DO PLANO
7.1. O Plano Contratado será automaticamente renovado por iguais e sucessivos periodos.
7.2. A cobrança da renovação poderá se dar através de débito automático, cobranças no cartão de crédito ou pelos meios de pagamento cadastrados junto à Eterratech Soluções.
7.3. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à Eterratech Soluções por escrito e mediante função específica do Sistema de Comunicação interna (Localizado na parte interior do sistema no menu Ajuda > Abrir um Ticket > Novo ticket), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do Plano Contratado, se existente.
7.4. Os valores dos Planos oferecidos pela Eterratech Soluções estão disponíveis na página da web https://eterratech.com.br/planos-e-precos.
7.5. Os valores integrais dos Planos vigentes no momento da contratação do Usuário (“valor de face original”) serão salvos e sempre usados como referência para reajustes futuros.
7.6. Como regra, o reajuste anual terá como base do “valor de face original” do Plano Contratado – ou seja, o valor do Plano “cheio” – sem descontos, vigente no momento da contratação. O reajuste do valor do Plano (considerando o “valor de face original”) será fixado anualmente tendo como base o valor de 5%. O reajuste mencionado será válido sempre que a inflação acumulada nos últimos 12 meses conforme mensurada pelo índice IGP-M for inferior a 7% Caso a inflação mensurada pelo IGP-M no acumulado dos 12 meses anteriores ao reajuste for superior a 7%, será aplicado reajuste do Plano (considerando o “valor de face original”) seguindo o índice IGP-M +5% (com um adicional de mais cinco por cento de reajuste).
7.7. Eventuais descontos concedidos no momento da contratação em relação “valor de face original” somente valerão para a vigência do Plano Contratado, não se aplicando as renovações.
7.8. A Eterratech Soluções poderá, ainda, por mera liberalidade, conceder descontos nas renovações seguindo a Política e Tabela de Descontos vigente. O acesso ao documento poderá ser solicitado ao time de Atendimento da da Eterratech Soluções.
7.9. Caso sejam realizadas modificações nas funcionalidades dos Planos, poderão ocorrer alterações justificadas nos valores dos Plano Contratados para além do reajuste.
7.10. Caso o Usuário venha a alterar o Plano Contratado, será considerada nova contratação, seguindo as disposições da cláusula 9.
ATRASO NO PAGAMENTO
8.1. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, sendo estes últimos devidos pro rata die (proporcionalmente por dia) até a data do efetivo pagamento.
8.2. O atraso superior a 3 (três) dias no pagamento de qualquer parcela, inclusive de parcela de integração adicional ou de usuário adicional, ou o pagamento parcial, poderá implicar na suspensão de acesso ao Sistema.
8.3. A liberação do acesso ao Sistema ocorrerá apenas através da compensação bancária ou processamento do cartão de crédito diretamente com a operadora, ficando assim descartada a liberação mediante comprovante de pagamento.
8.4. O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer parcela, inclusive de parcela de integração adicional, poderá acarretar a negativação do CNPJ/CPF do Usuário (e/ou Devedor Solidário – quando aplicável) nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e/ou Protesto do Título.
8.5. Caso a inadimplência permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias, a conta do Usuário será cancelada e em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, serão excluídas integralmente todas as informações lançadas, importadas ou alimentadas no Sistema relativas à conta, em que a Eterratech Soluções não tenha obrigação legal de armazenamento.
ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO
9.1. Caso o Usuário, no decorrer da vigência do Plano Contratado, opte por outro plano (downgrade ou upgrade) deverá ser formalizada uma nova negociação e nova contratação de Plano junto aos agentes da Eterratech Soluções.
9.2. Caso existam créditos (pelos meses pagos e não utilizados) do Plano a ser alterado, os valores proporcionais serão descontados do valor da nova negociação e contratação.
CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO E INCIDÊNCIA DE MULTA
10.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento e a devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos após a data de contratação.
10.2. O pedido de Cancelamento deverá ocorrer exclusivamente através do Sistema de Comunicação interna (Localizado na parte interior do sistema no menu Ajuda> Abrir um Ticket > Novo ticket), que permite o registro das comunicações entre as partes, ficando expressamente vedada a solicitação de cancelamento por chat, telefone e e-mail.
10.3. Caso o Usuário decida rescindir o Plano Contratado antes do término do prazo de vigência, incidirá uma MULTA COMPENSATÓRIA NA EXPRESSÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALDO RESIDUAL DO CONTRATO.
10.4. O saldo residual do contrato será calculado proporcionalmente aos dias e/ou meses faltantes para encerramento do Plano Contratado.
10.5. A multa compensatória poderá ser debitada do estorno ou do reembolso a ser feito ao Usuário.
Responsabilidade e Segurança
OBRIGAÇÕES DA ETERRATECH SOLUÇÕES
15.1. A Eterratech Soluções se responsabiliza por:
15.1.1 Garantir o adequado funcionamento do Sistema, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade.
15.1.2 Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados e do certificado do Usuário.
15.1.3 Garantir o atendimento aos Usuários do Sistema.
15.1.4 Garantir o Nível de Serviço.
15.2. A Eterratech Soluções NÃO se responsabiliza por/pela:
15.2.1 A prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, em razão de sua complexidade.
15.2.2 A impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos serviços.
15.2.3 Problemas, erros, danos ou prejuízos decorrentes de: (i) informações incorretas no preenchimento do Sistema (inclusive aquelas para cálculo das obrigações legais); (ii) decisões e erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário, seus empregados e/ou consultores e (iii) serviços prestados por terceiros.
15.2.4 Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.
15.2.5 Instabilidades ou indisponibilidades nos serviços prestados por terceiros.
15.2.6 Problemas: (i) na consulta de crédito SERASA; (ii) no envio de SMS; (iii) de envio de E-mail Marketing; (iv) de emissão de boletos bancários; (v) na comunicação com SEFAZ; (vi) com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio; (v) Problemas com API de sistemas terceiros, tais como Loja Virtual, Sites de Vendas ou Integrações.
15.2.7 A homologação de novos sistemas para emissão de Notas Fiscais.
15.2.8 Novas funcionalidades e melhorias para o Sistema, pois: (i) as funcionalidades disponibilizadas são uniformes e iguais para todos os Usuários e (ii) o desenvolvimento de elementos para o Sistema depende de avaliação interna e compete integralmente à Eterratech Soluções.
15.2.9 A descontinuidade de operações, módulos, aplicações e integrações do Sistema.
15.2.10 A falha e/ou erro na emissão de notas fiscais em razão de alterações, modificações e/ou atualizações dos sistemas governamentais.
15.2.11 A conexão, integração e/ou parametrização com impressoras, ou mesmo a impressão de qualquer documento via Sistema.
15.3. A Eterratech Soluções não permite a emissão de nota e documentos fiscais no período de “Teste Grátis” do Sistema.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
16.1. Para a efetiva utilização do Sistema eGest, o Usuário obriga-se a:
Obter e renovar o Certificado Digital modelo A1 ou A3 junto a terceiros (Emita já , dentre outros);
Vincular o Certificado Digital modelo A1 no Sistema eGest a fim de viabilizar a emissão das notas fiscais;
Manter o Emissor de notas fiscais eletrônicas A3 sempre atualizado;
Providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda;
Cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos pela Secretaria da Fazenda;
Verificar junto ao Sistema eGest se sua cidade possui homologação para emissão de notas fiscais eletrônicas de Serviços NFS-e;
Providenciar o seu credenciamento junto à sua prefeitura para emissão de notas fiscais de serviço;
Manter o seu navegador de internet (Google Chrome, Firefox, Safari, Microsoft Edge,Internet Explorer, Opera, dentre outros) sempre atualizado, na versão mais recente.
Manter seu sistema operacional (Windows, MacOS, Linux, dentre outros), sempre atualizado na versão mais recente. Dispor de um antivírus, e manter o mesmo sempre atualizado.
Parametrizar e lançar os dados das notas fiscais no Sistema eGest;
Prezar pela legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes nas notas fiscais emitidas pelo Sistema;
Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano, respondendo pela omissão, inércia e imprudência;
Entrar em contato com instituições financeiras para resolução de problemas oriundos de Boletos Bancários e/ou serviços financeiros;
Entrar em contato com prefeituras para resolução e esclarecimento de dúvidas oriundos de Notas Fiscais de Serviço;
Efetuar os testes necessários de emissão de boletos bancários, bem como certificar-se da compensação dos valores dos boletos de teste pagos, antes de efetivamente enviar boletos a seus clientes;
Conferir todas as informações inseridas no sistema, uma vez que a Eterratech Soluções apenas disponibiliza o Sistema que deve ser alimentado pelo Usuário;
Garantir a validade de todas as alíquotas, taxas e demais informações inseridas no sistema para geração da nota fiscal e demais documentos, mediante consultoria contábil, tributária e fiscal própria;
Conferir todos os documentos emitidos pelo Sistema, especialmente Ordens de Serviço e Nota Fiscais, uma vez que não é possível garantir a inexistência de erros;
Garantir que não existam incorreções no preenchimento das informações do sistema, especialmente aquelas necessárias para emissão de Ordens de Serviço/Produto e Nota Fiscais;
Orientar seus clientes sobre a conferência dos boletos e notas fiscais enviadas para pagamento considerando os golpes perpetrados na internet;
Garantir a devida base legal para tratamento dos dados pessoais por si incluídos no sistema eGest.
INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA E EMISSÃO DE DOCUMENTOS
17.1. A emissão de Ordens de Serviço/Produto, Documentos Fiscais e Boletos depende exclusivamente da correta alimentação dos campos do Sistema pelo Usuário de acordo com as normas e legislação. Para tanto, é obrigação do Usuário contratar a devida assessoria contábil, fiscal e tributária.
17.2. A Eterratech Soluções não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pelo Usuário para a emissão das Notas Fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pelo Usuário quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual sonegação de dados.
17.3. A Eterratech Soluções não assume expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do Sistema ou dos documentos por ele emitidos pelo Usuário.
17.4. A Eterratech Soluções apenas disponibiliza um sistema que deve ser alimentado pelo Usuário, sendo obrigação do Usuário (e de sua assessoria contábil, fiscal e tributária) – a cada emissão de documento verificar as informações ali contidas estão calculadas devidamente e em conformidade com a legislação.
SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO
18.1. A Eterratech Soluções trabalha com tecnologias de ponta e preza pela plena segurança em suas transações. Assim, reforça que seus canais oficiais para comunicação são:
-Instagram: @eterratechs
-Facebook: / eterratechs
-Youtube: /
-Linkedin:
-Telefone: +55 99 8478-9868
-Nossos e-mails sempre terminam com @eterratech.com.br
18.2. Para auxiliar nesse processo, o Usuário pode e deve evitar sua exposição a riscos, estando ciente de que a Eterratech Soluções nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados ou cadastros, muito menos e-mails com anexos executáveis (extensão .exe, .com, .scr, .bat, .zip, .rar, .clp) ou contendo links para download.
18.3. Caso o Usuário receba qualquer comunicação duvidosa ou fora dos horários de atendimento (das 8h às 17h), solicitamos que reporte a situação à Eterratech Soluções.
FRAUDE NOS BOLETOS BANCÁRIOS
19.1. A Eterratech Soluções não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com boletos bancários enviados aos Usuários ou aos seus clientes, com a alteração de linha digital por meio de vírus de computador ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores da Eterratech Soluções, e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos boletos enviados pelo Sistema e Integrações adicionais, inclusive por ação humana de terceiros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
20.1. A Eterratech Soluções tem como prioridade garantir a privacidade e segurança dos dados de clientes e parceiros, sempre em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.853/2019), bem como das demais legislações vigentes, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Constituição Federal.
20.2. Por isso, a Eterratech Soluções possui uma Política de Privacidade específica que tem como objetivo principal demonstrar, com transparência, como e por que são coletados, armazenados, compartilhados e utilizamos os dados pessoais e, além disso, expor de que maneira buscamos proteger essas informações.
20.3. Ao aceitar estes Termos de Uso e Condições, o Usuário declara ciência de estar vinculado à nossa Política de Privacidade, disponível em <http://eterratech.com.br/politica-de-privacidade>.
20.4. Todos os dados pessoais de terceiros incluídos pelo Usuário no sistema Eterratech Soluções, são de inteira responsabilidade do Usuário. Nesses casos o Usuário atua como Controlador e garante que possui base legal para o tratamento de tais dados.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
21.1. Para além do direito de uso, a aquisição da licença do Sistema, a Eterratech Soluções não concede nenhum direito adicional ao Usuário em relação ao Sistema, seja direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, como patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio.
21.2. De igual forma, o Usuário não está autorizado a copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Sistema objeto desta Licença, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
21.3. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações do Sistema.
21.4. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes através do acesso e uso do Sistema, assim como por qualquer conteúdo inserido, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
NÍVEL DE SERVIÇO
22.1. Com relação ao Nível de Serviço, considerando os necessários períodos de manutenção preventiva e atualização do Sistema, a Eterratech Soluções empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Sistema disponível, no mínimo, 99,6% (noventa e nove vírgula seis por cento) durante cada Ano de Serviço.
22.2. Na hipótese de a Eterratech Soluções não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o Usuário terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais), 1/6 avos (para planos semestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais).
22.3. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço.
22.4. Mesmo que o Usuário utilize o Sistema durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores ao seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.
22.5. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
22.6. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade:
Resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 23:00h às 6:00h (horário de Brasília);
Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da Eterratech Soluções, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
Resultem de quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros;
Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Usuário usar que impeçam o acesso regular do Sistema;
Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Usuário;
Resultem de alterações realizadas na forma de acesso a informações financeiras e/ou informações de conta do Usuário pelas instituições financeiras;
Resultantes de paradas programadas, estas comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao Usuário.
22.7. Em razão da complexidade do sistema de tecnologia, dependência de sistema de prefeituras, bem como dos processos que envolvem as modificações do Sistema (códigos, programações, armazenamento, segurança, backups, propriedade intelectual, etc), a Eterratech Soluções não possui prazos fixos para solução de inconsistências constatadas no Sistema.
Suporte e Ajuda
23.1. O Suporte Técnico está disponível ou não para o Usuário conforme previsto no Plano Contratado e conforme as condições disponíveis no site da Eterratech Soluções.
23.2. Os Planos que abrangem apenas a emissão de Nota Fiscal Eletrônica não possuem Suporte Técnico.
23.3. Para os casos em que disponibilizado o Suporte Técnico, este poderá ser acessado por meio de Sistema de Comunicação Interna [Localizado na parte interior do sistema no menu Ajuda > Abrir um Ticket > No painel de atendimento, clicar em “Novo ticket (ALT+T)” > No assunto, colocar “Cancelamento”]. O suporte técnico estará disponível de Segunda à Sexta, das 9h00 às 18h00 (Horário de Brasília).
23.4. As partes expressamente reconhecem a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros, razão pela qual a Eterratech Soluções deverá ser comunicada na hipótese da ocorrência de qualquer defeito, bug ou instabilidade no Sistema, a fim de que possa prestar suporte antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade para efeito de ressarcimento ou indenização.
23.5. Não são integrados no Suporte Técnico, os seguintes serviços:
(a) correções de erros provenientes de operação e uso indevido do Sistema;
(b) recuperação de arquivos de dados, quando possível, Sistema de erros de operação, desde que estes erros ou falhas não decorram do Sistema; Serviços de migração e conversão de dados para outros aplicativos, além dos recursos disponíveis no Sistema;
(c) serviços de consultoria e assessoria contábil, fiscal ou tributária e
(d) visitas técnicas presenciais.